Termos de Uso

A Estrutiva é uma plataforma SaaS para gestão de serviços prestados sob orçamento, oferecendo: cadastro de clientes, geração de orçamentos, contratos, agendamento, registro dos pagamentos de cada serviço e portal público para captação de pedidos de orçamento.

• O cadastro depende de aprovação prévia da Estrutiva.
• Usuários devem ser maiores de 18 anos e ter capacidade civil para contratar.
• Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros, completos e atualizados.
• O usuário é responsável pela guarda da senha e por todas as ações realizadas em sua conta.
• É proibido compartilhar credenciais com terceiros não autorizados.
• Notifique-nos imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado da conta.

• Trial gratuito: novos cadastros aprovados ganham 14 dias de acesso completo. Após o trial, é necessário ativar uma assinatura paga para continuar usando além das funcionalidades do plano Free.
• Plano Free: permite acesso somente leitura ao Dashboard e Configurações. Recursos de gestão (orçamentos, serviços, contratos) requerem plano pago.
• Plano pago, em faixas pelo número de clientes atendidos (clientes distintos com orçamento ou serviço nos últimos 30 dias), todas com as mesmas funcionalidades: Início, até 30 clientes, R$ 59,90 por mês; Crescimento, até 100 clientes, R$ 149,00 por mês; Operação, acima de 100 clientes, R$ 349,00 por mês. Toda assinatura nova começa na faixa Início, com R$ 19,90 por mês nas 2 primeiras mensalidades, sem fidelidade.
• Mudança de faixa: durante as 2 primeiras mensalidades a faixa não sobe. Depois delas, se o número de clientes atendidos ficar acima do teto da faixa por 30 dias seguidos, a assinatura passa para a faixa correspondente a partir da fatura seguinte; o cliente é avisado por e-mail quando o uso passa do teto e quando a mudança se confirma. Se o número cair, a faixa desce a partir da fatura seguinte. O valor vigente é sempre o exibido na página de assinatura; reajustes da tabela são comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Atrasos no pagamento bloqueiam ações de escrita após 7 dias de inadimplência. Os dados continuam acessíveis para leitura por mais 60 dias antes de sofrerem o processo de exclusão.

Cancelamento: pode ser solicitado a qualquer momento via contato@lumea.space, ou diretamente pelo Customer Portal (Stripe), em "Assinatura → Gerenciar assinatura". O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago; a renovação seguinte não é cobrada. Fora da hipótese de arrependimento abaixo, não há reembolso proporcional do mês em curso.

Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode solicitar o cancelamento e reembolso integral da sua assinatura em até 7 dias corridos a partir da primeira cobrança, sem precisar justificar o motivo. Basta escrever para contato@lumea.space dentro desse prazo — o reembolso é processado no mesmo cartão usado na cobrança.

É proibido:

• Usar a plataforma para fins ilegais ou contra direitos de terceiros
• Tentar acessar dados de outros usuários ou tenants sem autorização
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou interferir no código
• Sobrecarregar a infraestrutura intencionalmente (scraping massivo, denial-of-service, etc.)
• Enviar spam ou conteúdo malicioso através dos portais públicos ou e-mails da plataforma
• Carregar conteúdo que viole direitos autorais, contenha vírus ou material ofensivo
• Usar a plataforma para tratamento de dados sensíveis (dados de saúde, biométricos, religiosos, políticos) sem nosso consentimento prévio por escrito

Violações podem resultar em suspensão imediata da conta sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

Todo dado e arquivo cadastrado pelo usuário (clientes, orçamentos, fotos, contratos, etc.) é de propriedade do usuário. A Estrutiva apenas armazena e processa esses dados para viabilizar o serviço.

O usuário concede à Estrutiva uma licença limitada, não-exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir esse conteúdo enquanto a conta estiver ativa.

Backup: recomendamos exportar dados críticos periodicamente. Embora façamos backups automáticos, a responsabilidade final pela cópia de segurança é do usuário.

Conteúdo de terceiros e remoção (notice-and-takedown): o portal público (/orcamento/[empresa]) recebe envios de terceiros — clientes finais do usuário contratante. A Estrutiva não modera esse conteúdo previamente e não se responsabiliza por ele (Marco Civil da Internet, art. 19), mas mantém um canal para solicitar a remoção de conteúdo que viole a lei ou direitos de terceiros: escreva para contato@lumea.space descrevendo o conteúdo e o link onde está publicado. Ordem judicial específica determinando a remoção será cumprida no prazo legal.

Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível 24x7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

Não somos responsáveis por indisponibilidade causada por:

• Falhas de provedores terceirizados (Supabase, Resend, Cloudflare)
• Caso fortuito ou força maior
• Conexão de internet do usuário
• Bloqueios por descumprimento destes Termos

A Estrutiva não se responsabiliza por:

• Perda de lucros, oportunidades ou clientes decorrente de mau uso da plataforma
• Inconsistências nos dados cadastrados pelo próprio usuário
• Conteúdo enviado por terceiros através dos portais públicos
• Decisões comerciais tomadas com base em informações da plataforma

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Estrutiva limita-se ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou o pedido de indenização.

A plataforma, sua marca, código-fonte, design e documentação são de propriedade exclusiva da Estrutiva. O usuário recebe apenas o direito de uso conforme estes Termos, sem qualquer transferência de propriedade.

Podemos suspender ou encerrar contas:

• Por descumprimento destes Termos
• Por inadimplência superior a 60 dias
• Por solicitação do próprio usuário
• Por exigência legal ou ordem judicial

Após o encerramento, os dados serão mantidos pelos prazos descritos na Política de Privacidade e então excluídos definitivamente.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações substantivas serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência via e-mail e aviso na plataforma. O uso continuado após a comunicação representa aceite das novas condições.